Questão FC353218
A Lei n. 8.429/92 contém a disciplina dos atos de improbidade administrativa. Com relação às entidades contra as quais é possível a prática de ato de improbidade, assinale a afirma
Improbidade Administrativa
FGV · 2013
A Lei n. 8.429/92 contém a disciplina dos atos de improbidade administrativa. Com relação às entidades contra as quais é possível a prática de ato de improbidade, assinale a afirmativa correta.
- O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta ou indireta.
- O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta.
- O ato de improbidade pode ser praticado contra fundações públicas de direito privado.
- Os atos de improbidade administrativa, somente poderão ser praticados contra entidades da administração indireta.
- O ato de improbidade não pode ser praticado contra autarquias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei 8.429/92 pune atos que atentem contra a probidade e o patrimônio público e social no âmbito dos Poderes e da administração direta e indireta (art. 1º, §§ 5º a 7º).
As fundações públicas de direito privado, embora regidas em parte por normas de direito privado, são criadas e mantidas pelo Estado e integram a administração indireta, de modo que atos de improbidade praticados contra ou no âmbito dessas fundações sujeitam-se às sanções previstas na Lei.
Além disso, a Lei também alcança entidades privadas que recebam recursos públicos, o que reforça o entendimento de amplo alcance protetivo ao patrimônio financiado pelo erário.
Logo, a responsabilização por improbidade é aplicável às fundações públicas de direito privado.
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