Questão FC353219
No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Improbidade Administrativa
FGV · 2013
No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- Aquele que não é considerado agente público pela Lei n. 8.429/92 poderá responder por improbidade administrativa.
- A Lei de Improbidade aplica‐se apenas a servidores públicos.
- A Lei de Improbidade aplica‐se apenas contra agentes públicos que venham a lesar entidade na qual o poder público contribua com mais de 50% para a criação ou custeio.
- A pessoa que é vinculada a entidade pública sem remuneração não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
- A pessoa que é vinculada a entidade pública de forma transitória não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/92 prevê expressamente a responsabilização de terceiros.
O Art. 3º dispõe que as normas da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Em termos práticos, isso significa que pessoas físicas ou jurídicas sem vínculo formal com a administração podem ser alcançadas pela lei quando participam, com intenção, da conduta ímproba.
Note-se a exigência do dolo: a simples cooperação culposa não basta; é preciso provar que o terceiro quis ou colaborou voluntariamente para o resultado lesivo.
Portanto, a proteção do patrimônio público alcança também agentes de fato e colaboradores dolosos, não se limitando aos titulares de cargo público.
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