Questão FC353220
Com relação à Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
Improbidade Administrativa
FGV · 2013
Com relação à Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
- Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à impessoalidade.
- Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à ética.
- Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à discricionariedade.
- Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à improbidade administrativa.
- Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à publicidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é correta: a Lei 8.429/92 (LIA) regula a atuação do servidor público em face da improbidade administrativa, definindo condutas que a caracterizam e os critérios para apuração.
Tipifica três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública, facilitando a identificação e qualificação das condutas ímpias.
Além de tipificar, a lei prevê instrumentos de responsabilização — civil, administrativa e penal — e comina sanções proporcionais (ressarcimento, perda de bens, suspensão de direitos políticos, multa e vedação de contratar), visando proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, em consonância com o art. 37, §4º da CF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em