Questão FC353222
Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
- Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Negar publicidade aos atos oficiais é tipificado pelo Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. Trata‑se de ação ou omissão com conteúdo ilícito quando destinada a ocultar informações que deveriam ser tornadas públicas, comprometendo a fiscalização, a transparência e a participação social.
A configuração exige caráter doloso: o agente age com intenção de vedar a publicidade para frustrar o controle, encobrir irregularidades ou favorecer interesses particulares. Assim, a conduta afronta deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
Há exceções restritas: somente é admissível ocultar atos quando isso for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou em outras hipóteses expressamente previstas em lei; fora desses casos, a vedação da publicidade constitui improbidade administrativa, sujeita às sanções legais.
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