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Questão FC353223

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), relacione os atos de improbidade administrativa listados a seguir ao seu respectivo exemplo. 1. Atos de Impro

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), relacione os atos de improbidade administrativa listados a seguir ao seu respectivo exemplo. 

 

1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito. 

2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário. 

3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

 

( ) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 

 

( ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. 

 

( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. 

 

Assinale a alternativa que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

  1. 1 – 2 – 3.
  2. 1 – 3 – 2.
  3. 2 – 1 – 3.
  4. 2 – 3 – 1.
  5. 3 – 2 – 1.
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Gabarito

D

Comentário do professor

2 → conceder benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades integra os atos que causam prejuízo ao erário. A razão é que a prática, dolosa, pode ensejar perda patrimonial ou vantagem indevida ao beneficiário, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 10 da LIA.

3 → deixar de prestar contas quando obrigado, para ocultar irregularidades atenta contra os princípios da Administração Pública, pois viola deveres de transparência e legalidade previstos no art. 11, ao ocultar informações essenciais ao controle.

1 → perceber vantagem econômica para alienar ou locar bem público por preço inferior configura ato que importa enriquecimento ilícito, por auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, conforme o art. 9 da LIA.

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