Questão FC353224
Em fevereiro de 2025, Matheus, que exerce função pública no âmbito do Estado Alfa, em razão de contratação temporária, agindo com culpa, de forma negligente, revelou à terceira pes
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Em fevereiro de 2025, Matheus, que exerce função pública no âmbito do Estado Alfa, em razão de contratação temporária, agindo com culpa, de forma negligente, revelou à terceira pessoa, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinadas mercadorias, em especial alimentos perecíveis.
Ao tomar conhecimento dos fatos, João, representante do Ministério Público, passou a estudar as medidas que podem ser adotadas em detrimento de Matheus.
Em relação ao cenário descrito, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus
- não responderá por ato de improbidade administrativa, já que não é considerado agente público para os fins de responsabilização pela legislação de regência.
- responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- não responderá por ato de improbidade administrativa, já que não agiu com dolo, atuando de forma negligente.
- responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021), a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a prova de dolo, não bastando a mera culpa (negligência).
O §3º do art. 1º afasta a improbidade quando não houver comprovação de ato doloso com fim ilícito; o art. 11 prevê condutas que configuram improbidade quando praticadas de forma dolosa (por exemplo, revelar medida capaz de afetar preços).
Além disso, mesmo havendo contratação temporária, o servidor nessa condição é considerado agente público para fins da Lei, mas a ausência de dolo impede a configuração do ilícito previsto na LIA.
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