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Questão FC353227

Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, praticaram as condutas a seguir. 1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa ju

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, praticaram as condutas a seguir. 1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições. 2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. 3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades. Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por: 

  1. Luiz;
  2. Hugo;
  3. José e Hugo;
  4. Luiz e Hugo;
  5. Hugo, José e Luiz.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese de Luiz, há configuração de ato de improbidade que *atenta contra os princípios da Administração Pública*, conforme a Lei nº 8.429/1992 com redação da Lei nº 14.230/2021.

O art. 11, VI tipifica expressamente a conduta: deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Os elementos exigidos são: (1) obrigação de prestar contas; (2) existência de condições materiais para fazê‑lo; e (3) dolo consistente em vistas a ocultar irregularidades. Quando presentes, a omissão não é mero descuido, mas violação dolosa dos deveres de probidade, justificando a responsabilização prevista na Lei de Improbidade.

Portanto, a conduta de Luiz preenche os requisitos legais e caracteriza ato de improbidade administrativa.

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