FC ConcursosFC Concursos

Questão FC353228

Durante a construção de um novo hospital público, Caio, servidor no Município Alfa, Estado de Pernambuco, liberou, dolosamente, verba pública sem a estrita observância das normas p

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

Durante a construção de um novo hospital público, Caio, servidor no Município Alfa, Estado de Pernambuco, liberou, dolosamente, verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, dando azo à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Registre-se que os fatos chegaram ao conhecimento do Tribunal de Contas estadual.

 

De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

 

II. Em caso de condenação, Caio perderá a função pública, terá a suspensão dos direitos políticos por até catorze anos, pagará multa civil equivalente ao valor do dano e estará sujeito à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.

 

III. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em detrimento de Caio prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa I está correta porque a conduta narrada se enquadra expressamente na Lei nº 8.429/1992.

Caio, servidor público, dolosamente liberou verba sem a estrita observância das normas, causando lesividade relevante ao patrimônio público. Esse conjunto fático reúne os elementos do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: ação/omissão dolosa, desrespeito às normas e prejuízo patrimonial.

A tipificação legal está no Art. 10 da Lei de Improbidade, que inclui, no inciso XI, a hipótese de “liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes”.

Assim, diante da descrição dos fatos, Caio responderá por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos da referida norma.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo