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Questão FC353229

Caio e João, servidores públicos civis do Município Alfa, Estado do Rio de Janeiro, agindo com dolo, permitiram que Matheus, empresário, utilizasse bens móveis integrantes do acerv

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

Caio e João, servidores públicos civis do Município Alfa, Estado do Rio de Janeiro, agindo com dolo, permitiram que Matheus, empresário, utilizasse bens móveis integrantes do acervo patrimonial da municipalidade, em obra particular, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Registre-se, ainda, que Matheus concorreu dolosamente para a conduta perpetrada pelos agentes públicos.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

  1. Caio e João responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. Por outro lado, Matheus, por não ser agente público, não pode responder por improbidade administrativa.
  2. Caio, João e Matheus responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
  3. Caio, João e Matheus responderão, solidariamente, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e que importa enriquecimento ilícito.
  4. Caio, João e Matheus responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  5. Caio, João e Matheus responderão, solidariamente, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Caio, João e Matheus praticaram um ato doloso de improbidade administrativa, pois autorizaram o uso de bens municipais em obra particular sem observância das formalidades, culminando em lesão ao erário.

Isso se enquadra no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (inciso XIII), que tipifica como improbidade permitir a utilização de veículos, máquinas, equipamentos ou material de entidade pública em obra ou serviço particular.

Matheus, embora não seja agente público, responde pela improbidade porque concorrеu dolosamente para a prática do ato, conforme o Art. 3º da mesma lei (aplicável ao terceiro que induz ou concorre dolosamente).

Por fim, a condenação deve observar o limite da participação e dos benefícios diretos, sendo expressamente vedada a solidariedade, nos termos do art. 17‑C, § 2º (Lei nº 14.230/2021). Portanto, a alternativa B está correta.

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