Questão FC353230
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, perpetrado po
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, perpetrado por João, servidor público municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
- descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- permitiu que se chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.
- celebrou contrato que tem por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.
- deixou de prestar contas, embora estivesse obrigado a fazê-lo e dispusesse das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que João celebrar contrato para prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei configura ato ilícito.
Isso porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica, no art. 10, inciso XIV, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a celebração de instrumento dessa natureza sem as exigências legais, quando praticado dolosamente.
Logo, se houve intenção (dolus) e a inobservância das formalidades ocasionou prejuízo aos cofres públicos, a conduta de João se encaixa na descrição legal, justificando a atuação do Ministério Público no inquérito civil.
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