Questão FC353231
Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal par
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa publica.
Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica.
Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
- Ele responder por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa publica XYZ.
- Ele não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por não se enquadrar como um servidor publico estatutário.
- Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa.
- Ele será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pela redação atual da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021), a responsabilização por atos de improbidade administrativa exige dolo do agente. O art. 10 tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário ações ou omissões dolosas, citando, entre outros, permitir o uso de veículos ou bens da entidade para serviço particular.
No caso apresentado, Lucas agiu de forma culposa (sem intenção), razão pela qual não se configura o elemento subjetivo exigido pela norma para tipificar improbidade. Assim, não poderá ser responsabilizado na esfera da Lei de Improbidade por essa conduta específica.
Ressalte‑se que a ausência de improbidade conforme a LIA não afasta, em tese, apurações em outras esferas; na defesa, é essencial demonstrar a ausência de dolo.
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