Questão FC353233
Jonas, servidor público temporário do Estado Alfa, agindo com dolo, permitiu que o seu pai utilizasse, em uma obra particular, veículos pertencentes ao Poder Público e que, na verd
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Jonas, servidor público temporário do Estado Alfa, agindo com dolo, permitiu que o seu pai utilizasse, em uma obra particular, veículos pertencentes ao Poder Público e que, na verdade, deveriam servir ao transporte de presos por parte do sistema prisional. Registre-se que, em razão dos eventos, os automóveis foram severamente danificados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Jonas
- não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois João não possui um vínculo permanente com o Estado Alfa.
- caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- não caracteriza ato de improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.
- caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta de Jonas caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Ele, dolosamente, permitiu o uso de bens públicos — veículos destinados ao transporte de presos — em obra particular, o que configurou desvio e malbaratamento do patrimônio público em razão dos danos causados.
A hipótese está prevista no art. 10, inciso XIII, que expressamente tipifica permitir a utilização de veículos ou equipamentos públicos em serviço particular como ato que lesiona o erário.
Importante: o fato de Jonas ser servidor temporário não o afasta da responsabilidade, pois a lei considera agente público quem exerce função pública ainda que transitoriamente.
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