Questão FC353234
As ações a seguir constituem ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, entre outras, à exceção de uma. Assinale-a.
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
As ações a seguir constituem ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, entre outras, à exceção de uma. Assinale-a.
- Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- Receber vantagem econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por preço inferior ao valor de mercado.
- Receber vantagem econômica indireta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C descreve a conduta como vantagem para facilitar contratação "por preço inferior ao valor de mercado".
Contudo, para configurar enriquecimento ilícito a Lei nº 8.429/92 (Art. 9º, II) exige que o agente perceba vantagem econômica para ajustar aquisições ou contratos por preço superior ao valor de mercado, o que traduz apropriação de vantagem patrimonial indevida.
Logo, pela redação equivocada ("inferior") a alternativa não corresponde ao tipo penal previsto para enriquecimento ilícito.
Portanto, essa diferença terminológica é a razão pela qual a alternativa C é a exceção pedida no enunciado.
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