Questão FC353236
Em novembro de 2024, José, Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, dolosamente, recebeu vantagem econô
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Em novembro de 2024, José, Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, dolosamente, recebeu vantagem econômica, diretamente, consistente em dez mil reais, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado.
Sobre o ato de improbidade administrativa praticado por José, assinale a afirmativa correta.
- Importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de perda da função pública.
- Atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
- Atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e à proibição de contratar com o poder público.
- Causou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.
- Importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
José, ao receber dolosamente R$10.000 para omitir ato de ofício, praticou conduta que se enquadra no enriquecimento ilícito, previsto no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021): receber vantagem econômica para omitir providência é hipótese típica de enriquecimento ilícito.
Essa classificação importa consequências legais específicas. Nos termos do Art. 12, inciso I, o responsável está sujeito, entre outras, à perda da função pública, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente e ao pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
Adicionalmente, pode haver suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por prazo não superior a 14 anos. As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente do ressarcimento do dano.
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