Questão FC353237
Em diversas reportagens veiculadas na imprensa, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa, foi acusada de ter violado os princípios regentes da ativid
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Em diversas reportagens veiculadas na imprensa, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa, foi acusada de ter violado os princípios regentes da atividade estatal, praticando uma série de atos com desvio de finalidade. O fim último desses atos seria o de prejudicar um desafeto, o que ocorreu com a negativa de concessão de licença para a instalação de certo empreendimento.
Em relação ao possível enquadramento dessa conduta na Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- A tipologia aplicável ao caso é exemplificativa, sendo aferida a possível afronta aos princípios regentes da atividade estatal e exigido o dolo para a aplicação da Lei nº 8.429/1992.
- A tipologia aplicável ao caso é exemplificativa, sendo aferida a possível afronta aos princípios regentes da atividade estatal, sendo admitido o dolo ou a culpa de Maria para a aplicação da Lei nº 8.429/1992.
- A conduta de Maria se enquadra na Lei nº 8.429/1992, sendo exigida a demonstração do dolo, além de ser possível a punição da conduta em outras instâncias de responsabilização.
- A conduta de Maria se enquadra na Lei nº 8.429/1992, mas sua aplicação pressupõe a demonstração do dolo e a presença do requisito da proporcionalidade.
- A conduta de Maria não se enquadra na Lei nº 8.429/1992, o que não impede que venha a ser responsabilizada em outras instâncias, caso estejam presentes os requisitos exigidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 só caracteriza ato de improbidade administrativa quando a conduta se amolda ao rol expresso do art. 11 e atende aos requisitos legais, especialmente o dolo, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.230/2021.
Assim, atos que consistam em decisão administrativa com desvio de finalidade — como negar licença para prejudicar alguém — só serão improbidade se estiverem tipificados em um dos incisos do art. 11 e houver prova do dolo exigido pela lei. Não sendo esse o caso, não cabe aplicação da Lei 8.429/92.
Isso não afasta, porém, a possibilidade de responsabilização administrativa, civil ou penal do agente, caso estejam presentes os elementos típicos exigidos em cada esfera (por ex., prevaricação, dever de reparação, sanções disciplinares).
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