Questão FC353238
Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na Xª Delegacia de Polícia há mais de dez anos. Com o objetivo de aumentar ilicitamente sua renda mensal, Mário recebia
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na Xª Delegacia de Polícia há mais de dez anos. Com o objetivo de aumentar ilicitamente sua renda mensal, Mário recebia, mensalmente, vantagem econômica direta consistente em R$ 5.000,00, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar.
De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, Mário cometeu ato de improbidade administrativa que:
- importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos;
- importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos;
- causou prejuízo ao erário e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até oito anos;
- atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, ressarcimento ao erário, multa civil e cassação dos direitos políticos;
- atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de oito anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mário, ao receber R$ 5.000,00 mensais para tolerar a exploração de jogos de azar, praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, nos termos do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (inciso V: receber vantagem econômica para tolerar atividade ilícita).
Essa conduta exige ação judicial para apuração e aplicação de sanções. Entre as penas previstas estão: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (até 14 anos), pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.
A instauração da ação é iniciativa do Ministério Público e as cominações só podem ser executadas após o devido processo judicial e o trânsito em julgado da sentença condenatória. Portanto, a alternativa descreve corretamente a tipificação e as consequências previstas na Lei de Improbidade.
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