Questão FC353240
Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma dolosa, receberam vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de trinta mil
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma dolosa, receberam vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de trinta mil reais, para tolerar a prática de narcotráfico por determinada organização criminosa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/21), Antônio e João
- não praticaram ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo ao erário estadual, mas respondem nas esferas disciplinar e criminal.
- não praticaram ato de improbidade administrativa, até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado em processo criminal reconhecendo a prática do delito.
- praticaram ato de improbidade administrativa que viola princípios da administração pública e estão sujeitos, entre outras, à sanção de cassação dos direitos políticos.
- praticaram ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
- praticaram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e estão sujeitos, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida pelos agentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Antônio e João, na condição de policiais militares, praticaram ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito ao receberem, de forma dolosa, vantagem para tolerar o narcotráfico. A conduta se enquadra no disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/21.
Por se tratar de enriquecimento ilícito, são aplicáveis as sanções previstas no art. 12, I, da LIA, como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente e perda da função pública.
Também recaem sobre eles a suspensão dos direitos políticos até 14 anos e o pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, além da proibição de contratar com o poder público pelo prazo legal.
Importante observar que tais sanções são cumulativas e independem da existência de dano ao erário, bastando a prática dolosa prevista na norma.
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