Questão FC353242
José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da função de atestar o recebimento de bens contratados, recebeu, de forma dolosa, vantagem econômica direta, consistent
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da função de atestar o recebimento de bens contratados, recebeu, de forma dolosa, vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de cem mil reais em dinheiro, para fazer declaração falsa sobre quantidade e qualidade de coletes balísticos fornecidos à Polícia Civil pela sociedade empresária Beta, por força de contato administrativo.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), José
- não praticou ato de improbidade administrativa, pois se aplicam as sanções previstas na Lei Anticorrupção.
- não praticou ato de improbidade administrativa, pois se aplicam as sanções previstas no Código Penal.
- praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, às sanções de cassação dos direitos políticos e perda da função pública.
- praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, às sanções de perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de oito anos.
- praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, às sanções de suspensão dos direitos políticos até catorze anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
José, na condição de servidor público, recebeu vantagem econômica direta (propina) e, dolosamente, prestou declaração falsa sobre quantidade e qualidade de coletes fornecidos à Polícia Civil — conduta típica descrita na lei de improbidade.
Nos termos do art. 9º, VI, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21, tal comportamento constitui ato de improbidade importando em enriquecimento ilícito.
Como consequência, o art. 12, I, prevê, entre outras, a perda dos bens acrescidos ilicitamente, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial (no caso, os R$100.000) e proibição de contratar com o poder público.
Dessa forma, a alternativa indicada está correta.
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