Questão FC353243
Túlio é Auditor Fiscal estadual e responde a uma ação de improbidade administrativa ajuizada em 2020, por ter concorrido culposamente para a conduta de colega que se apropriou de b
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Túlio é Auditor Fiscal estadual e responde a uma ação de improbidade administrativa ajuizada em 2020, por ter concorrido culposamente para a conduta de colega que se apropriou de bens apreendidos, cuja posse ele detinha em razão do seu cargo.
Com as mudanças feitas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
- Túlio estará sujeito a sanções administrativas mais graves.
- Túlio estará sujeito a sanções administrativas mais brandas.
- Túlio continuará respondendo pelo ato culposo de improbidade administrativa.
- Túlio passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa.
- Túlio não poderá ser responsabilizado por ato culposo de improbidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Túlio não pode ser responsabilizado por ato de improbidade praticado culposamente, porque a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade (art. 1º, §§1º e 2º da Lei 8.429/1992, redação nova).
Ou seja, só serão punidas condutas com a vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito; a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia) deixou de integrar a tipicidade da improbidade.
Além disso, aplicam‑se ao regime de improbidade os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º), de modo que a nova tipificação retroage quando beneficia o réu (retroatividade benéfica), alcançando atos culposos praticados antes da alteração.
Portanto, no caso narrado, por se tratar de contribuição culposa para apropriação de bens, Túlio não poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa.
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