Questão FC353248
João, servidor público estadual, foi informado de que estava sendo investigado pela possível prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. Esses ato
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
João, servidor público estadual, foi informado de que estava sendo investigado pela possível prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. Esses atos estariam enquadrados na tipologia do (1) enriquecimento ilícito; (2) do dano ao patrimônio público; e (3) da violação aos princípios regentes da atividade estatal.
À luz da sistemática adotada pelo referido diploma normativo:
- as tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol taxativo;
- as tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol exemplificativo;
- apenas as tipologias referidas em 1 e 2 são descritas em rol exemplificativo;
- apenas a tipologia referida em 3 é descrita em rol exemplificativo;
- apenas as tipologias referidas em 1 e 3 são descritas em rol taxativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 8.429/1992, as espécies de atos de improbidade não têm o mesmo alcance formal.
Os atos de enriquecimento ilícito (Art. 9) e de lesão ao erário (Art. 10) são descritos com a expressão “notadamente”, o que confere caráter exemplificativo: as condutas elencadas ilustram situações típicas, sem esgotar outras hipóteses que também possam configurar o ilícito.
Já a violação aos princípios da Administração Pública (Art. 11) vem acompanhada de “caracterizada por uma das seguintes condutas”, sendo, portanto, de caráter taxativo: só se considera esse tipo de ato quando preenchida alguma das condutas ali listadas.
Na prática, isso significa que, em investigação, condutas fora das listas exemplificativas podem ensejar improbidade por enriquecimento ou lesão, enquanto a tipificação por afronta a princípios exige enquadramento específico no rol do Art. 11.
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