Questão FC353249
Antônio, agente público, foi acusado, por seu superior hierárquico, de ter causado dano ao Erário, o que foi reduzido a termo em representação na qual lhe atribuiu ato de improbida
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Antônio, agente público, foi acusado, por seu superior hierárquico, de ter causado dano ao Erário, o que foi reduzido a termo em representação na qual lhe atribuiu ato de improbidade tipificado na Lei nº 8.429/1992.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a tipologia da Lei nº 8.429/1992, na qual pode ser enquadrada a mencionada conduta de Antônio, é
- taxativa, admitindo apenas o dolo.
- taxativa, admitindo o dolo e a culpa.
- exemplificativa, admitindo apenas o dolo.
- exemplificativa, admitindo o dolo e a culpa.
- exemplificativa, sendo estruturada com base na responsabilidade objetiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta de Antônio enquadra‑se no âmbito do art. 10 da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos que causam lesão ao erário. Esse dispositivo tem caráter exemplificativo, indicado pela expressão que elenca hipóteses sem esgotá‑las, de modo que outras condutas dolosas que provoquem perda patrimonial também se incluem.
Além disso, com as alterações recentes da legislação, exige‑se, para a configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11, a presença do dolo. O caput do art. 10 exige intenção na ação ou omissão, e o dispositivo geral que regula a lei reforça essa exigência.
Portanto, a tipologia é exemplificativa e admite apenas a responsabilização quando houver dolo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em