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Questão FC353250

Em agosto de 2022, João, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da Zª Região, de forma dolosa, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de c

Improbidade Administrativa

FGV · 2022

Em agosto de 2022, João, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da Zª Região, de forma dolosa, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício de sua namorada Joana.


De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, em tese, José praticou ato de improbidade administrativa que

  1. importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
  2. causou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
  3. atentou contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, à sanção de perda da função de qualquer vínculo ou natureza.
  4. atentou contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  5. importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Trata-se de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, conforme o disposto no art. 11, V da Lei nº 8.429/92: exige-se a conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial do concurso com vista à obtenção de benefício próprio ou de terceiro — exatamente o cenário descrito (servidor que age dolosamente para favorecer sua namorada).


Quanto às sanções, a própria Lei prevê, no art. 12, III, que, na hipótese do art. 11, o responsável está sujeito, entre outras medidas, ao pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente, além de vedação para contratar com o poder público ou receber benefícios por prazo legalmente fixado.


Portanto, a alternativa que indica a tipificação como atentado aos princípios e a previsão da multa civil de até 24 vezes a remuneração é correta.

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