Questão FC353251
A Lei nº 8.429/1992, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A lei também tip
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
A Lei nº 8.429/1992, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A lei também tipifica as condutas dolosas que configuram atos de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, relacione o tipo de ato administrativo à sua descrição.
1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
- 1, 1, 2, 3 e 3.
- 3, 1, 2, 3 e 2.
- 3, 1, 1, 3 e 2.
- 2, 2, 1, 3 e 3.
- 2, 3, 3, 2 e 1.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência indicada (3, 1, 2, 3, 2) relaciona cada descrição ao tipo de ato previsto na Lei nº 8.429/1992.
Item 1 — atos que atentam contra os princípios: revelar medidas antes da divulgação oficial fere deveres de honestidade e imparcialidade (art. 11, VII).
Item 2 — atos que importam enriquecimento ilícito: receber dinheiro, bens ou vantagem em razão do cargo configura obtenção indevida de vantagem patrimonial (art. 9, I).
Item 3 — atos que causam prejuízo ao erário: ordenar despesas não autorizadas provoca perda patrimonial e lesão ao erário (art. 10, VI).
Item 4 — atos que atentam contra os princípios: frustrar caráter concorrencial visando benefício próprio ofende a imparcialidade (art. 11, V).
Item 5 — atos que causam prejuízo ao erário: frustrar licitação ou dispensá‑la indevidamente com perda efetiva constitui lesão ao erário (art. 10, VIII).
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