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Questão FC353252

No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi identificado que João, ordenador de despesas, emitiu diversas “ordens de pagamento” em benefício próp

Improbidade Administrativa

FGV · 2022

No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi identificado que João, ordenador de despesas, emitiu diversas “ordens de pagamento” em benefício próprio. Os analistas do Tribunal, ao promoverem o enquadramento jurídico dos fatos, observaram que essa conduta caracterizaria o enriquecimento ilícito tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992.


Caso o Tribunal conclua pela ocorrência do enriquecimento ilícito de João:

  1. deve aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992 nos próprios autos da inspeção administrativa;
  2. deve ajuizar a ação cabível perante a Justiça Comum, podendo ser aplicadas, ao fim da relação processual, as sanções da Lei nº 8.429/1992;
  3. não pode aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992, o que deve ser feito no âmbito da Justiça Comum, a partir de ação específica ajuizada por um legitimado;
  4. deve instaurar processo administrativo específico, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, ali aplicando, se for o caso, as sanções da Lei nº 8.429/1992;
  5. deve encaminhar os autos ao Ministério Público Especial, para que ajuíze a ação cabível no âmbito do Tribunal, que terá seu curso normal, podendo ser aplicadas as sanções da Lei nº 8.429/1992.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a imposição das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (improbidade) depende de ação judicial específica, não de decisão administrativa do Tribunal de Contas.

O Art. 17 da Lei de Improbidade determina que a ação será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum na Justiça Comum. Além disso, o entendimento do STF admite, de forma concorrente, a propositura pela pessoa jurídica interessada que sofreu o dano.

Assim, constatado o enriquecimento ilícito, o Tribunal de Contas deve representar os fatos aos legitimados para que promovam a ação de improbidade na Justiça Comum, onde, se procedente, serão aplicadas as sanções legais.

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