Questão FC353258
Assinale a opção que indica um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, de acordo com a Lei nº 8.429/1992.
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Assinale a opção que indica um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, de acordo com a Lei nº 8.429/1992.
- Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Deixar de prestar contas no prazo devido quando esteja obrigado a fazê-lo.
- Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indicada corresponde ao disposto no art. 10, VII, da Lei nº 8.429/1992: conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais configura ato de improbidade que gera lesão ao erário.
Isso porque a norma exige ação ou omissão dolosa que provoque, de modo efetivo e comprovado, perda patrimonial ou desvio dos haveres públicos. A ausência das formalidades elimina controles e garantias, permitindo renúncia indevida de receita, favorecimento e prejuízo ao patrimônio público.
Portanto, o núcleo do tipo exige: (1) concessão irregular do benefício; (2) violação das formalidades legais; e (3) efetiva lesão ao erário, ensejando responsabilização civil e administrativa do agente.
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