Questão FC353260
Os atos de improbidade administrativa estão associados a condutas inadequadas, praticadas por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à administração pública. Nos t
Improbidade Administrativa
FGV · 2021
Os atos de improbidade administrativa estão associados a condutas inadequadas, praticadas por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à administração pública. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, tais atos podem ser os que geram enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que violam os princípios da administração pública.
Um exemplo de ato que viola os princípios da administração pública é:
- agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
- liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes;
- ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
- perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza;
- revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, informação de medida econômica capaz de afetar o preço de um bem.
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Comentário do professor
Revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, informação sobre medida econômica capaz de afetar o preço de um bem constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, conforme previsto no Art. 11, VII da Lei nº 8.429/1992.
Essa conduta utiliza informação pública privilegiada para beneficiar interesses privados ou favorecer determinados agentes, comprometendo a imparcialidade, a honestidade e a confiança no Estado. Ao antecipar dados que influenciam mercado, cria-se vantagem indevida e perturba o tratamento igualitário dos cidadãos e agentes econômicos.
Para configurar o ilícito exige-se dolo — intenção de revelar ou permitir a divulgação — e pode ensejar responsabilização administrativa, civil e as sanções previstas na lei. Em resumo: vazamento prematuro de informação sensível é ato antiprobo por violar princípios essenciais da administração.
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