Questão FC353263
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção que representa ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
Improbidade Administrativa
FGV · 2021
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção que representa ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
- Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse a ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público.
- Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
- Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata‑se de **ato de improbidade importando enriquecimento ilícito** previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021). A conduta consiste em exercer consultoria ou assessoramento para pessoa que tenha interesse susceptível de ser atingido por ato ou omissão do agente público.
O núcleo do tipo é a obtenção de **vantagem patrimonial indevida** em razão do exercício da função pública, associada ao **conflito de interesses**: o agente utiliza seu cargo para favorecer terceiro enquanto recebe remuneração ou benefício particular.
Para a caracterização exige‑se **dolo** (vontade de obter vantagem indevida) e o nexo entre a atividade privada e as atribuições públicas. A punição busca preservar a probidade administrativa e evitar que o exercício da função se torne instrumento de ganho privado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em