Questão FC353265
João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali
Improbidade Administrativa
FGV · 2019
João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado.
Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
- Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por violação aos princípios regentes da atividade estatal;
- Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por enriquecimento ilícito;
- João responderá por dano ao patrimônio público, e Pedro, por enriquecimento ilícito;
- João e Pedro responderão por dano ao patrimônio público;
- João e Pedro responderão por enriquecimento ilícito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
João, como servidor público, é agente público; ao permitir o ingresso e a subtração de bens, praticou omissão/ação dolosa que facilitou a perda patrimonial do ente público. Pedro, embora não seja agente, concorreu dolosamente para o ato e reteve o produto do crime.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que constitui ato de improbidade que causa dano ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que gere perda patrimonial (Art. 10), e estende a responsabilização ao não-agente que induza ou concorra para o ato (Art. 3º).
Assim, ambos respondem por dano ao patrimônio público, porque há dolo na facilitação e na apropriação dos valores arrecadados, ensejando as sanções previstas para improbidade administrativa.
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