Questão FC353266
João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, é chefe do departamento que cuida da frota oficial da Câmara. No exercício de sua função, João uti
Improbidade Administrativa
FGV · 2018
João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, é chefe do departamento que cuida da frota oficial da Câmara. No exercício de sua função, João utilizou, em serviço particular para levar seu filho à escola durante todo o ano letivo de 2017, veículo de propriedade do Legislativo, bem como o trabalho de motoristas da Câmara.
Diante do caso hipotético narrado, consoante dispõe a Lei nº 8.429/92, João responderia por:
- crime de responsabilidade, mas não por ato de improbidade administrativa, pois integra a estrutura do Legislativo municipal;
- crime contra a administração pública, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo patrimonial ao erário;
- infração administrativo-disciplinar, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo patrimonial ao erário;
- ato de improbidade administrativa, exceto se, antes do recebimento da denúncia, João promover o integral ressarcimento ao erário;
- ato de improbidade administrativa, independentemente da existência e do valor do dano ao erário, assim como também respondem os motoristas que concorreram para o ato ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta (E) decorre do disposto na Lei nº 8.429/92: o uso de bem público e do trabalho de servidores em serviço particular configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, IV).
Importante: exige‑se dolo — ou seja, a utilização intencional do veículo e dos motoristas para fins privados —, mas a responsabilização ocorre independentemente da existência e do valor do dano ao erário, bastando a conduta vedada.
Os motoristas que conscientemente concorreram para o uso indevido também responderão pela improbidade, pois a lei alcança terceiros que colaboram com o ato ilícito.
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