Questão FC353269
João, Policial Civil, no exercício da função, recebeu vantagem econômica, que consiste em mesada no valor mensal de cinco mil reais, para tolerar a exploração e a prática de jogos
Improbidade Administrativa
FGV · 2018
João, Policial Civil, no exercício da função, recebeu vantagem econômica, que consiste em mesada no valor mensal de cinco mil reais, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar na área circunscricional da Delegacia de Polícia onde está lotado. Assim agindo, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, João:
- não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo aos cofres públicos, circunstância imprescindível para configuração do ato ímprobo;
- não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal estrita, mas está incurso em penalidade disciplinar;
- praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública;
- praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública;
- praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Ato de improbidade administrativa: João, ao receber mesada para tolerar jogos de azar, praticou conduta prevista como enriquecimento ilícito na Lei nº 8.429/1992 (art. 9º, V), pois auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
Sanções aplicáveis: com base no art. 12, I, da mesma lei, está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à perda da função pública. Essas cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Além disso, persistem a exigência de ressarcimento se houver dano efetivo e a possibilidade de outras sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em