Questão FC353271
A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os qu
Improbidade Administrativa
FGV · 2017
A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Constitui um exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
- agir negligentemente na arrecadação de tributos;
- deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;
- frustrar a licitude de concurso público;
- ordenar a realização de despesas não autorizadas;
- usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita — usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas — caracteriza enriquecimento ilícito porque envolve obtenção de vantagem econômica indevida para o agente, mediante fruição ou apropriação de recursos públicos sem respaldo legal.
Não é necessário que haja ingresso formal de dinheiro no patrimônio do agente: o uso privado de veículos, materiais, imóveis ou mão de obra do ente público já representa benefício econômico que diminui o custo pessoal e aumenta, direta ou indiretamente, seu patrimônio.
Para configurar o ilícito exige-se a conduta do agente público e o nexo entre o uso do bem público e a vantagem particular; tal prática autoriza a responsabilização cível por improbidade, com medidas reparatórias e sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
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