Questão FC353274
Segundo a Lei n. 8.429/92, comumente chamada de Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriq
Improbidade Administrativa
FGV · 2014
Segundo a Lei n. 8.429/92, comumente chamada de Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Assinale:
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção A está correta porque os itens I e II descrevem condutas que, segundo a Lei n. 8.429/92, configuram atos de enriquecimento ilícito.
No item I, há a percepção de vantagem econômica — direta ou indireta — para facilitar alienação, permuta, locação ou fornecimento por preço inferior ao mercado. Essa vantagem beneficia o agente público e, por isso, integra a hipótese de enriquecimento ilícito, exigindo a presença de dolo.
No item II, aceitar emprego, comissão ou prestar consultoria a pessoa com interesse suscetível de ser atingido pelas atribuições do agente constitui também obtenção de vantagem em razão do cargo; trata‑se, pois, de enriquecimento ilícito.
Ambas as condutas sujeitam o agente às sanções previstas (cíveis, administrativas e políticas) na legislação de improbidade.
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