Assinale a alternativa que indica como é tipificado o enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacio

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é Improbidade Administrativa, que tipifica o enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

Trata-se de conduta prevista no art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (LIA): exige-se o elemento subjetivo do dolo e a prática de ato que importe em vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.

O núcleo do tipo é a obtenção de benefício patrimonial não autorizado pelo cargo ou função, vinculada à conduta do agente e à relação funcional com a Administração Direta, Indireta ou Fundacional.

As consequências são de natureza civil e administrativa: restituição/ressarcimento, perda de bens ou valores, multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público.