Questão FC353278
Assinale a afirmativa incorreta.
Improbidade Administrativa
FGV · 2007
Assinale a afirmativa incorreta.
- É vedada ao servidor a utilização de bens da Administração Pública para fins particulares.
- Somente se caracteriza ato de improbidade administrativa quando ocorre dano patrimonial ao erário.
- Constitui ato de improbidade administrativa facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui exemplo de ato de improbidade administrativa.
- A lei prevê ser improbidade administrativa o ato de facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é equivocada porque a caracterização da improbidade administrativa não depende apenas de dano ao patrimônio público.
A Lei nº 8.429/1992 tipifica três espécies: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública. Assim, atos que violem princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade configuram improbidade mesmo sem lesão patrimonial.
Exemplos típicos são práticas de nepotismo, favorecimento indevido ou ausência de transparência que atentem contra a moralidade administrativa; nesses casos há responsabilização e sanções previstas em lei.
Portanto, reduzir a improbidade à apenas dano ao erário é interpretação parcial e juridicamente incorreta.
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