Questão FC353279
O agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não
Improbidade Administrativa
FGV · 2006
O agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não reflete corrupção econômica?
- Sim, por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da moralidade administrativa, de assento constitucional.
- Sim, porque a improbidade administrativa, embora dependa de uma ação ou omissão dolosa do agente público, prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público e de indício de corrupção econômica.
- Sim, desde que o ato de improbidade administrativa vise à satisfação de interesse pessoal do agente ou de terceiro.
- Não, porque a improbidade se relaciona, sempre, com valores e questões materiais, sendo ilícito de resultado.
- Depende da gravidade do ato imoral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta é negativa porque a improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992 e a interpretação dos tribunais, exige resultado material: prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito (ou vantagem patrimonial).
Um ato apenas imoral, sem causar dano ou sem traço de corrupção econômica, não alcança a norma sancionadora: falta a exigida relação com valores públicos e, assim, a tipicidade do ilícito de improbidade.
Na prática, se não se demonstra o componente patrimonial/resultante, configura-se atipicidade da conduta, não cabendo condenação por improbidade.
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