Questão FC353280
José, em razão de conduta culposa, revelou fato ou circunstância de que tinha ciência em razão de suas atribuições, fato esse que deveria permanecer em segredo, o que acabou propic
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
José, em razão de conduta culposa, revelou fato ou circunstância de que tinha ciência em razão de suas atribuições, fato esse que deveria permanecer em segredo, o que acabou propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
Considerando essa narrativa e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que José
- poderá ser condenado à perda do cargo público que eventualmente ocupa.
- ficará sujeito à aplicação de multa de até 24 vezes o valor de sua remuneração.
- poderá ser impedido de receber benefícios creditícios pelo prazo de 12 anos.
- não poderá ser punido no âmbito da improbidade administrativa.
- estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
José não poderá ser punido no âmbito da improbidade administrativa porque agiu culposamente. A legislação (Lei nº 8.429/92, com alterações da Lei nº 14.230/2021) exige, para a caracterização dos atos de improbidade, a presença de dolo específico, não bastando mera culpa.
O conceito de dolo consta no art. 1º, §2 — trata‑se da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei — e o §3º afirma que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.
A hipótese descrita (revelar fato confidencial que propicia beneficiamento por informação privilegiada) figura no art. 11, III, porém apenas quando praticada com dolo; sendo culposa, não preenche o elemento subjetivo exigido para improbidade.
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