Um ato de improbidade pode levar a sanções de natureza civil, administrativa e penal. Assinale a opção que indica exemplo de sanção por improbidade que é do tipo civil.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ressarcir prejuízos é medida prevista como sanção de natureza civil nos casos de improbidade, porque tem caráter patrimonial e reparatório: busca devolver ao erário os valores subtraídos ou compensar o dano causado ao patrimônio público.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina essa obrigação civil, que se traduz em condenação ao pagamento, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente e multa civil, sempre com objetivo de restaurar o patrimônio público.

Na prática, a condenação ao ressarcimento pode incluir atualização monetária, juros e execução patrimonial para efetivar a reparação. Trata‑se, portanto, de uma consequência jurídica voltada à reparação do dano, típica do ramo civil, aplicada em ações de improbidade.