Questão FC353285
Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 13 (treze) anos, em decorrência da gravidade de sua conduta.
Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta
- apenas está prevista para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.
- pode ser aplicada para qualquer dos atos de improbidade tipificados na norma em comento.
- somente seria cabível para os atos de improbidade que causam lesão ao erário.
- restringe-se aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
- extrapola os limites previstos na norma em apreço para qualquer dos atos de improbidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/92, art. 12, fixa cominações distintas conforme a espécie do ato de improbidade.
No inciso I (quando há enriquecimento ilícito), prevê-se, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por prazo até 14 (catorze) anos.
Como a penalidade aplicada a Samuel foi de 13 anos, esse prazo só se compatibiliza com a previsão legal referente ao enriquecimento ilícito, por estar dentro do limite de 14 anos.
Portanto, a afirmação de que a suspensão na extensão imposta apenas está prevista para atos que importam em enriquecimento ilícito é correta, pois é a única hipótese legal que admite prazo daquela magnitude.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em