Questão FC353287
O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou em face de João, ex-prefeito do Município Alfa, ação civil pública de improbidade administrativa, imputando-lhe a prática de ato ilí
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou em face de João, ex-prefeito do Município Alfa, ação civil pública de improbidade administrativa, imputando-lhe a prática de ato ilícito que causou prejuízo ao erário, na medida em que frustrou a licitude de processo licitatório para beneficiar determinada sociedade empresária, acarretando perda patrimonial efetiva ao Município. No caso em tela, no bojo da citada ação civil pública por ato de improbidade administrativa, além do ressarcimento ao erário, João está sujeito a algumas sanções como, por exemplo:
- pena privativa de liberdade de reclusão, suspensão dos direitos políticos por determinado prazo e indisponibilidade de bens;
- cassação dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por prazo determinado e prisão;
- pena privativa de liberdade de detenção, multa penal e proibição de contratar com o poder público por prazo determinado;
- perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por determinado prazo e pagamento de multa civil;
- indisponibilidade de bens, perda da função pública e proibição para sempre de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No caso narrado, João, ex-prefeito, praticou ato de improbidade que causou lesão ao erário ao frustrar licitação, encaixando-se no tipo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992).
Por esse motivo, além do ressarcimento, ele pode ser condenado à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por prazo determinado e ao pagamento de multa civil, conforme o disposto no art. 12, II, da Lei 8.429/1992.
Essas cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e a suspensão dos direitos políticos alcança prazo previsto na norma (até doze anos, conforme a hipótese), enquanto a multa civil normalmente corresponde ao valor do dano apurado.
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