Questão FC353289
José, Prefeito do Município Alfa, em maio de 2022, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Agin
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
José, Prefeito do Município Alfa, em maio de 2022, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Agindo dessa forma, em tese, José, de acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa,
- não praticou ato de improbidade, diante da ausência de expressa previsão legal, desde a edição originária da Lei de Improbidade.
- não praticou ato de improbidade, diante da revogação da norma que definia a conduta narrada como ato típico de improbidade.
- praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
- praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
- praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por prazo não superior a 14 (catorze) anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
José, ao conceder benefício fiscal de forma dolosa em maio de 2022, enquadra‑se na previsão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, com alterações recentes): depois da reforma, todo ato de improbidade exige dolo.
Especificamente, a conduta de conceder benefício fiscal sem observância das formalidades legais está prevista no art. 10, VII da lei como ato que causa lesão ao erário, sendo portanto ato de improbidade quando praticado dolosamente.
As sanções aplicáveis a esse tipo de ato incluem diversas medidas cabíveis, entre as quais se destaca a suspensão dos direitos políticos.
Por esse motivo, correta a alternativa que afirma a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 12 anos decorrente do ato ímprobo praticado por José.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em