Questão FC353291
Em agosto de 2022, Cássio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, de forma dolosa, facilitou a aquisição de determina
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Em agosto de 2022, Cássio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinados bens por preço superior ao de mercado, causando lesão ao erário.
Consoante dispõe a atual redação da Lei nº 8.429/92, após o devido processo legal no bojo de ação de improbidade administrativa, Cássio está sujeito, entre outras, à sanção de
- perda da função pública, que atinge apenas o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal.
- pagamento de multa civil equivalente a até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- suspensão dos direitos políticos até 8 (oito) anos, que somente poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano ao erário, podendo o magistrado aumentá-la até o quádruplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor inicial é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
- perda da função pública, que atinge, em regra, o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, podendo o magistrado, contudo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cássio, ao facilitar aquisição por preço superior ao de mercado, pratica um ato de improbidade que causa lesão ao erário, previsto no Art. 10, V da Lei nº 8.429/1992.
Para esse tipo de ato, o Art. 12, II prevê, entre outras sanções, a perda da função pública, além de multa civil e suspensão de direitos políticos.
Importante: a perda da função pública, segundo o disposto no mesmo artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente possuía no momento do ato. Assim, incide exclusivamente sobre o cargo ocupado por Cássio — Analista Legislativo do Senado Federal.
Por fim, a aplicação da perda da função pública depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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