Questão FC353293
André, técnico legislativo ‐ policial legislativo do Senado Federal, em setembro de 2022, valendo-se de sua função de supervisor de departamento, de forma dolosa, com vontade livre
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
André, técnico legislativo ‐ policial legislativo do Senado Federal, em setembro de 2022, valendo-se de sua função de supervisor de departamento, de forma dolosa, com vontade livre e consciente, utilizou, em obra de reforma de sua casa de campo, o trabalho de estagiários da Casa Legislativa, durante o expediente, em serviços de jardinagem.
Assim agindo, em tese, André praticou ato de improbidade administrativa que
- importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
- atentou contra os princípios da administração pública, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- causou prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
- importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a cassação dos direitos políticos.
- causou prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
André, ao empregar estagiários da Casa para serviços de jardinagem em sua propriedade durante o expediente, apropriou-se do trabalho público para benefício privado. Essa conduta, sendo dolosa e vinculada ao exercício da função, integra hipótese de enriquecimento ilícito prevista na Lei de Improbidade (LIA).
Especificamente, o art. 9º, inciso IV, da LIA tipifica como ato de improbidade “utilizar, em obra ou serviço particular... o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados”, o que se encaixa no caso.
Na forma da redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a prática acarreta sanções previstas no art. 12, I, entre as quais se destacam a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, e a suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos, além de multa e proibição de contratar com o poder público.
Portanto, a alternativa que indica o enriquecimento ilícito com suspensão dos direitos políticos até 14 anos é a correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em