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Questão FC353296

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e determina que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação

Improbidade Administrativa

FGV · 2019

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e determina que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a diversas sanções previstas naquela lei.

 

Nesse contexto, as cominações decorrentes da prática de ato de improbidade devem ser aplicadas pela autoridade:

  1. administrativa que presidir o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;
  2. judiciária, isolada ou cumulativamente, de acordo com o princípio da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente;
  3. administrativa hierarquicamente acima daquela que presidiu o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;
  4. judiciária, e consistem no ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais;
  5. administrativa chefe do Poder Executivo em nível municipal, estadual ou federal, de acordo com o caso, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica corretamente que as sanções da Lei nº 8.429/92 são aplicadas pela autoridade judiciária. A ação é proposta pelo Ministério Público e a imposição das penalidades depende de decisão judicial.

O juiz poderá aplicar as penas isolada ou cumulativamente, observando o princípio da proporcionalidade. Isso significa modular a resposta sancionadora conforme o caso concreto, evitando excessos.

Na fixação da sanção o magistrado deverá considerar, entre outros elementos, a gravidade do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, de modo a calibrar a pena à ofensa praticada.

Em resumo: decisão judicial, aplicação individualizada das sanções e motivação fundada nos elementos fáticos e na proporcionalidade.

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