Questão FC353299
De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
Improbidade Administrativa
FGV · 2015
De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
- a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, o arresto dos bens e a devolução em dobro do valor do dano ao erário;
- a multa civil, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos;
- a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
- a inelegibilidade, a suspensão do cadastro de pessoa física ou do cadastro nacional de pessoa jurídica e o ressarcimento ao erário;
- a devolução em dobro do valor do dano ao erário, a suspensão dos direitos administrativos e o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reproduz o comando do §4º do art. 37 da CF: os atos de improbidade sujeitam-se à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário.
A suspensão dos direitos políticos retira temporariamente a capacidade eleitoral; a perda da função pública afasta o agente do cargo; a indisponibilidade dos bens é medida cautelar para garantir futura reparação; e o ressarcimento impõe a devolução dos valores ao patrimônio público.
Essas sanções são de natureza civil/administrativa e aplicadas na forma e gradação previstas em lei, sem excluir a possibilidade da ação penal cabível.
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