Questão FC353300
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado
Improbidade Administrativa
FGV · 2015
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:
- cassação dos direitos políticos, perda da função pública, inscrição no serviço de proteção ao crédito;
- pena privativa de liberdade, perda da função pública, suspensão do cadastro de pessoa física;
- suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário;
- proibição de figurar como sócio de qualquer sociedade empresária, perda da função pública e ressarcimento ao erário;
- perda da função pública, ressarcimento ao erário, pena privativa de liberdade e cassação dos direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita configura enriquecimento ilícito (art. 9º, II, da Lei nº 8.429/1992): o gestor auferiu vantagem para facilitar aquisição por preço superior ao mercado.
Por isso, no processo por improbidade podem ser aplicadas, cumulativa ou isoladamente, sanções previstas na Lei de Improbidade: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário (ressarcimento integral do dano patrimonial).
Além disso, durante o trâmite judicial é possível decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar para garantir a efetividade do ressarcimento e a reparação do dano.
Tais medidas são previstas e compatíveis com o regime sancionador da LIA, visando punir o agente e reparar o dano ao patrimônio público.
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