Questão FC353301
Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com
Improbidade Administrativa
FGV · 2014
Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favorecer seu amigo João, fato que causou dano ao erário. De acordo com o ordenamento jurídico, a condenação de Tício por improbidade administrativa:
- tem por sanção a aplicação de pena privativa de liberdade;
- deve ser decretada pelo Tribunal de Justiça, pois Tício possui foro especial por prerrogativa de função;
- importa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
- ocorre após regular processo administrativo disciplinar, respeitados o contraditório e ampla defesa;
- é decretada após regular processo criminal e tem como sanções o ressarcimento ao erário, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A condenação de Tício por improbidade administrativa decorre da prática de atos que ocasionaram lesão ao erário, ao dispensar indevidamente licitação para favorecer terceiro.
Por isso, incidem as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, que constam do rol de penalidades do artigo 12 (inciso II quando houver lesão ao erário).
É importante notar que tais medidas podem ser aplicadas cumulativamente, e a indisponibilidade costuma ser decretada como medida cautelar para assegurar o futuro ressarcimento do dano ao patrimônio público.
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