Questão FC353302
Em tema de improbidade administrativa, afirma-se que:
Improbidade Administrativa
FGV · 2014
Em tema de improbidade administrativa, afirma-se que:
- o ato de improbidade é delito relacionado aos crimes contra a administração pública e importa a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;
- o ato ímprobo ocasiona, dentre outros, a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e a imposição da pena privativa de liberdade, na forma e gradação previstas em lei;
- a condenação pela prática de ato de improbidade há de ser feita pela autoridade administrativa competente, após regular processo administrativo disciplinar;
- o ato de improbidade importa, dentre outros, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;
- é imprescindível a observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo que culmina com a condenação por ato de improbidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: o ato de improbidade pode acarretar, entre outras sanções, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
Essas medidas têm natureza civil e administrativa e são impostas por sentença judicial, observando-se o devido processo legal.
Ao dizer "na forma e gradação previstas em lei" entende‑se que a legislação (art. 12 da Lei nº 8.429/1992, com alterações) disciplina quais penas cabem conforme a gravidade do ato, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Na prática, a indisponibilidade de bens garante futura reparação do dano; a perda da função afasta o agente do exercício do cargo; e o ressarcimento tem por objetivo recompor o patrimônio público lesado.
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