Questão FC353303
Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico. Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenament
Improbidade Administrativa
FGV · 2013
Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico.
Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
- O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública e dos direitos políticos.
- O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda dos direitos políticos.
- O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.
- O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda direitos políticos e à suspensão da função pública.
- O ato de improbidade sujeita o autor apenas à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à suspensão da função pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal prevê expressamente as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (art. 37, §4º): indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Essas medidas têm caráter reparatório e sancionador na esfera cível/administrativa, buscando recuperar o dano e afastar o agente do exercício de funções públicas.
A lei infraconstitucional que regulamenta o tema é a Lei nº 8.429/1992, que detalha hipóteses, gradações e procedimentos, prevendo ainda outras sanções (por exemplo, multa).
Importante: as sanções administrativas/cíveis ocorrem sem prejuízo da responsabilização penal quando houver crime conectado ao ato de improbidade.
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