Questão FC353304
No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição disciplina as sanções aplicáveis. Com relação a essas sanções, assinale a alternativa que dispõe de modo c
Improbidade Administrativa
FGV · 2013
No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição disciplina as sanções aplicáveis.
Com relação a essas sanções, assinale a alternativa que dispõe de modo contrário à previsão constitucional.
- A suspensão dos direitos políticos é prevista como sanção ao ato de improbidade administrativa.
- A perda da função pública tem previsão constitucional como sanção ao ato de improbidade.
- O ressarcimento ao erário deverá ser feito pelo agente do ato de improbidade e não se sujeita a prazo prescricional.
- A indisponibilidade dos bens poderá ser decretada.
- A perda de direitos políticos é uma das sanções possíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a Constituição não prevê a perda dos direitos políticos como sanção pelo ato de improbidade administrativa, mas sim a suspensão dos direitos políticos.
Essa distinção é relevante: suspensão é medida temporária, sujeita à duração e gradação fixadas em lei, enquanto a perda implicaria caráter definitivo. A norma constitucional (Art. 37, §4º) expressa claramente a opção pela suspensão, não pela perda.
Portanto, afirmar que a perda dos direitos políticos é sanção constitucional para improbidade é incorreto; o termo constitucionalmente preciso é suspensão dos direitos políticos.
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