Questão FC353305
Sabe-se que a Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Sabe-se que a Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Tal declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da lei de improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar tal declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
- será apenado com a pena de demissão;
- será apenado com a pena de advertência;
- será apenado com a pena de suspensão;
- terá seus vencimentos suspensos por até noventa dias;
- terá seus vencimentos suspensos até apresentar o documento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992 (Art. 13, §3º) exige que o agente público apresente a declaração de bens (declaração de imposto de renda arquivada na Receita) na posse, anualmente e ao deixar o cargo.
Se o agente se recusar a prestar essa declaração dentro do prazo ou prestar declaração falsa, a norma prevê a aplicação da pena de demissão como sanção administrativa.
Essa demissão implica perda do cargo/emprego e decorre de processo administrativo que observa o devido processo legal; aplica-se sem prejuízo de outras sanções cabíveis (civis ou penais, se for o caso).
Em suma: a recusa ou falsidade na declaração de bens sujeita o agente à demissão prevista na Lei de Improbidade.
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